Tipo: Lei Municipal Ano: 1944 
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Lei Municipal n° 06/1944
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS A DIVERSOS DEPARTAMENTOS.
Data: 15/09/1944 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 04/1944
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE BIBLIOTECA.
Data: 22/05/1944 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 02/1944
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS (SENAI).
Data: 23/03/1944 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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