Ano: 1954 Temas: Finanças e orçamento - Cobrança/Anistia/Isenção/parc./redução/canc. Fiscal,  
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Lei Municipal n° 695/1954
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
Data: 18/03/1954 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 198/1954
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL.(ALTERADA PELA LEI Nº 376 DE 18/12/57). (REVOGADA PELA LEI Nº 397 DE 10/07/58).
Data: 05/01/1954 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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