Ano: 1959 Temas: Administração Pública Municipal - Escola Municipal/Parque Infantil/Creche,  
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Lei Municipal n° 451/1959
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA MISTA MUNICIPAL NA FAZENDA GUAPURÁ.
Data: 29/07/1959 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 427/1959
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO SITIO CARAGUAVA.
Data: 17/02/1959 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
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