Tipo: Lei Municipal Ano: 1968 
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Lei Municipal n° 851/1968
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE ITANHAÉM, MONGAGUÁ E PERUÍBE (ACIMPE).
Data: 23/12/1968 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 850/1968
ESTABELECE PADRÃO DE CALÇADA PARA O BAIRRO CIBRATEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/1968 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 849/1968
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data: 20/12/1968 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 848/1968
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, TARIFA, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES A RESPEITO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.
Data: 05/12/1968 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 847/1968
CRIA A COMISSÃO DE ABASTECIMENTO DE CIMENTO DE ITANHAÉM.
Data: 05/12/1968 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 846/1968
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM PARA RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA E REALIZAR COM A MESMA, TRANSAÇÃO, COM DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXA DE CALÇAMENTO.
Data: 04/12/1968 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 845/1968
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data: 21/11/1968 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 844/1968
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR ÁREAS PARTICULARES UTILIZADAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS.
Data: 10/10/1968 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 843/1968
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SALÁRIO - FAMÍLIA.
Data: 10/10/1968 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Municipal n° 842/1968
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO.
Data: 10/10/1968 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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