Tipo: Decreto Legislativo Ano: 1978 
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Decreto Legislativo n° 117/1978
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Data: 04/12/1978 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 109/1978
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Data: 08/09/1978 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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