Tipo: Decreto Legislativo Ano: 2006 
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Decreto Legislativo n° 343/2006
Data: 05/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 339/2006
Data: 14/11/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 335/2006
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA EXERCÍCIO DE 2007.
Data: 20/06/2006 Situação: Ineficácia por caducidade
Autor(es) da Norma:
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