Ano: 2007 Temas: Finanças e orçamento - Parcelamento FGTS/INSS/RPPS/PASEP,  
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Lei Municipal n° 3.309/2007
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data: 09/05/2007 Situação: Em vigor
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