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  Lei Municipal 03/1946

Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 15.700,00, para pagamento das despesas de que trata o processo nº 4.364/46, do Departamento das Municipalidades.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 30/12/1946

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