Ementa: Dispõe sobre a desapropriação de um terreno na Av. Pedro de Toledo, esquina com a Rua Antonio Olivio de Araújo, que se destina a construção do Mercado Municipal. (Revogada pela Lei nº 240 de 31/12/54) nova redação artigo 3º Lei 154 de 11/12/52. Derrogada pela Lei nº 240 de 31/12/54.