Ementa: ALTERA, EM PARTE, A LEI 646, DE 26 DE JANEIRO DE 1963, QUE Altera em parte, a Lei nº 600, de 16 de Maio de 1962 QUE Dispõe sobre imposto de transmissão de propriedade inter-vivos e sua incorporação ao capital de sociedades no Município de Itanhaém.