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  Lei Municipal 935/1971

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incorporar o acervo utilizado pelo sistema municipal de água e esgotos ao patrimônio da Companhia Regional de Água e Esgotos do Vale do Ribeira CRAE/VR mediante subscrição de ações e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1971

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