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  Decreto Legislativo 185/1987

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 31 DE MAIO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/1987

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