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  Lei Municipal 1.731/1991

Ementa: Dá nova redação ao artigo 371 e acrescenta um parágrafo ao artigo 372 do título IV - Da Contribuição de Melhoria - da Lei nº 1594, de 04 de Dezembro de 1989. Institui o código tributário do Município de Itanhaém. (Lei 2265/97)
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/04/1991

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