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  Lei Municipal 1.999/1993

Ementa: Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1922, de 23 de Março de 1993 Dispõe sobre isenção de impostos e taxas, e dá outras providências (taxa de aprovação e conservação).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/1993

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