Lei Municipal 2.018/1993


Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 1981, de 17 de agosto de 1993. (concede anistia à débitos tributários), REVOGOU TAMBÉM AS LEIS 1912/93, 1914/93 E 1936/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1993

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