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  Lei Municipal 2.421/1998

Ementa: "IMPÕE ÀS BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DA DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (ART. 3º REVOGADA ATRAVÉS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO - LEI Nº 3.364, 01/11/2007.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1998

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