Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DAS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL, EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.