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  Lei Municipal 3.037/2003

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DA HABITAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-LAR - MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2003

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