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  Lei Municipal 3.318/2007

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI Nº 3.211, DE 05 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2007

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