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  Lei Municipal 3.521/2009

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/2009
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 109
Data de Publicação: 19/06/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 82/2009
Nº do Processo:   1420
Ano do Processo:   2009

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 109 de 19/06/2009

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