Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 12 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.