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  Decreto Executivo 3.875/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO, DE QUE TRATA O ARTIGO 4° DA LEI N° 3.923, DE 14 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2019

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