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  Decreto Legislativo 668/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2020

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