Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DO DECRETO N° 4.010, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM.