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  Decreto Executivo 4.196/2021

Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 1º do Decreto nº 4.186, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a designação de Agentes de Desenvolvimento, de que trata o artigo 4º da Lei nº 3.923, de 14 de maio de 2014, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2021

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