Melhore sua busca

  Lei Complementar Municipal 224/2021

Ementa: Altera a redação do art. 365 e acrescenta o art. 365-A à Lei Complementar n° 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Itanhaém - SP. Todos os direitos reservados.