Data de apresentação 22/01/2024 14:07:14
 N° Processo 51/2024
 N° Protocolo 52/2024
 ID 70662
 Ementa

Altera dispositivo da Resolução n°. 387, de 29 de abril de 2003, que dispõe sobre o regime de adiantamento previsto no artigo 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

 Autoria

ANA MARCIA MUNIZ;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 305 Dia(s), 5 horas, 41 minuto(s).

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2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação