PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 59/2025

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Data de apresentação 23/04/2025 17:32:37

N° Processo 1008/2025

N° Protocolo 1012/2025

ID 75787

Ementa

Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar, e de seus dependentes, à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Itanhaém.

Autoria

WILLIAN THOR;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 8 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO

Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/04/2025 10:00:46	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 24/04/2025 10:01:37	Ação: Incluído no Expediente

Complemento da Ação: Para o expediente da 12ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/04/2025 17:32:38	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR WILLIAN TADEU RAMOS DE SOUSA ( WILLIAN THOR )
Envio: 23/04/2025 17:32:38	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 8 horas, 16 minuto(s).}

24/04

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 1 dia, 15 horas, 47 minutos

24/04

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 16 horas, 28 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 24/04/2025

24/04

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 16 horas, 28 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 24/04/2025

23/04

Processo Protocolado GABINETE DO VEREADOR WILLIAN TADEU RAMOS DE SOUSA ( WILLIAN THOR ) Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 23/04/2025

abr

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 59/2025

Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 8 horas, 16 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 8 horas, 16 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 8 horas, 16 minuto(s).}

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