EXPEDIENTE DE DIVERSOS (PROCESSO FÍSICO) 63/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/03/2012 12:29:17
 N° Processo 934/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 12298
 Ementa

Ofício nº 3 BP Amb-083/120/12 - Em resposta ao Requerimento nº 64/2012, de autoria da Vereadora Regina Célia de Oliveira, que solicita ao Executivo, informações sobre o não cumprimento, por parte da Administração, no disposto nas Leis Municipais nº 1.767, de 19 de setembro de 1991, nº 2.055, de 08 de abril de 1.994 e nº 2.458, de 17 de junho de 1.999, que coibi a pesca sobre as pontes do Rio Itanhaém e a colocação de redes de espera na foz do Rio Itanhaém. e sobre o uso de jet ski. A Polícia Militar do Estado de São Paulo encaminha informações.

 Autoria

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO;

 Situação

Arquivado

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