PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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Ofício Departamento Administrativo 19/2020

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Data de apresentação 14/01/2020 16:48:04

N° Processo 64/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 36773

Ementa

Ofício DA 440/2019 - Encaminha cópia da Lei nº 4.365, de 23 de dezembro de 2019, que Altera o 1º do art. da Lei nº 4.346, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências, originária do Projeto de Lei nº 85/2019, de autoria do Executivo.

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Arquivado

Documentos do processo

Histórico da Tramitação _{1774 Dia(s), 6 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Tramitação	Setor:ARQUIVO GERAL

Tempo gasto: 1254 dias, 12 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2020 15:57:50	Fase: Tramitação	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 17/06/2021 11:18:54
Tempo gasto: 495 dias, 19 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Arquive-se.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2020 10:30:27	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 06/02/2020 10:36:17
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Arquive-se.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/01/2020 17:30:29	Fase: Tramitação	Setor:EXPEDIENTE
Envio: 06/02/2020 10:20:13
Tempo gasto: 19 dias, 16 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/01/2020 17:27:31	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 17/01/2020 17:30:29
Tempo gasto: 3 dias, 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminhe-se para a próxima Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/01/2020 17:24:24	Fase: Abertura	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/01/2020 17:24:24

Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação: