PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 28/2025

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Data de apresentação 24/03/2025 18:01:43

N° Processo 656/2025

N° Protocolo 656/2025

ID 75416

Ementa

"Institui, no âmbito municipal, o Programa 'Adote um Ponto de Ônibus', permitindo à iniciativa privada a manutenção de pontos de ônibus em troca de espaço para publicidade, e dá outras providências”.

Autoria

DANIEL MACHADO;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Juntadas

EXPEDIENTE DO PREFEITO 1495/2025

Histórico da Tramitação _{84 Dia(s), 1 horas, 12 minuto(s).}

Recebimento: 04/06/2025 12:12:12	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 12 dias, 7 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2025 11:15:53	Fase: Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 04/06/2025 11:55:40	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 6 dias, 39 minutos
Complemento da Ação: Lei n° 4.809, de 28 de maio de 2025, anexado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2025 09:44:53	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 29/05/2025 11:15:45	Ação: Promulgado
Tempo gasto: 22 dias, 1 hora, 30 minutos
Complemento da Ação: Para juntada da publicação da Lei no Boletim Oficial.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 143/2025 - Encaminha autógrafo do PL 28/25. Anexo - Assinatura Digital (Token) 151/2025 - Protocolo do Ofício nº 143/2025 - Autógrafo nº 33 ao PL Nº 28.

Recebimento: 06/05/2025 09:24:54	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 06/05/2025 09:26:22	Ação: Projeto de Lei Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, em 05 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2025 14:24:55	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 30/04/2025 16:55:45	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 2 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Para ordem do dia da 13º Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2025 14:23:18	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Envio: 30/04/2025 14:24:13	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 77/2025 - Parecer COSP ao PL 28/2025.

Recebimento: 24/04/2025 16:57:38	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 30/04/2025 14:23:04	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 76/2025 - Parecer CCJR ao PL 28/2025.

Recebimento: 10/04/2025 17:12:15	Fase: Providências cabíveis	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 10/04/2025 17:16:14	Ação: Seguir
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/04/2025 18:27:48	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DEPARTAMENTO JURIDICO
Envio: 10/04/2025 11:22:43	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 2 dias, 16 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Parecer em separado. Determinar que seja dado seguimento à tramitação regimental.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/04/2025 18:23:52	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DEPARTAMENTO JURIDICO
Envio: 07/04/2025 18:27:26	Ação: Seguir
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que os presentes autos foram recebidos em 07 de abril p.p., iniciando-se a contagem dos quinze dias corridos a partir do dia 08 de abril, cujo termo dar-se-á em 22 de abril p.f. Era o que cumpria certificar.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2025 18:12:48	Fase: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 04/04/2025 18:17:55	Ação: Para emissão de parecer técnico jurídico
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Encaminho ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2025 17:20:55	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 04/04/2025 17:21:45	Ação: Para Providências da Presidência

Complemento da Ação: À Presidência Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 3 de abril de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Fernando da S. X. Miranda Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/03/2025 14:44:56	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 31/03/2025 18:31:22	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 3 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Lido no expediente do Senhores Vereadores da 8ª Sessão Ordinária realizada em 31 de Março de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/03/2025 10:56:53	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 26/03/2025 10:57:55	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Para o expediente dos Senhores Vereadores da 8ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2025 18:01:43	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR DANIEL COLAÇO MACHADO
Envio: 24/03/2025 18:01:43	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{84 Dia(s), 1 horas, 12 minuto(s).}

04/06

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 12 dias, 7 horas, 18 minutos

jun

29/05

Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 6 dias, 39 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 04/06/2025 PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS

07/05

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 23 dias, 1 hora, 49 minutos Promulgado Despacho Eletrônico - 29/05/2025 AUTÓGRAFO OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token)

06/05

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 5 dias, 16 horas, 30 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 06/05/2025 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

mai

30/04

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 2 horas, 31 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 30/04/2025

30/04

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 2 horas, 31 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 30/04/2025

30/04

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1 minuto Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 30/04/2025 PARECER DA COMISSÃO

24/04

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 19 dias, 21 horas, 6 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 30/04/2025 PARECER DA COMISSÃO

10/04

Providências cabíveis GABINETE DA PRESIDÊNCIA 5 horas, 53 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 10/04/2025

07/04

Emitir parecer jurídico DEPARTAMENTO JURIDICO 2 dias, 16 horas, 55 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 10/04/2025 PARECER JURIDICO

07/04

Emitir parecer jurídico DEPARTAMENTO JURIDICO 3 dias, 9 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 07/04/2025

04/04

Solicitar emissão de parecer técnico jurídico GABINETE DA PRESIDÊNCIA 56 minutos Para emissão de parecer técnico jurídico Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 3 dias, 22 horas, 50 minutos Para Providências da Presidência Despacho Eletrônico - 04/04/2025

abr

31/03

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 5 dias, 7 horas, 33 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 31/03/2025

26/03

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 dia, 16 horas, 56 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 26/03/2025

26/03

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 dia, 16 horas, 56 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 26/03/2025

24/03

Processo Protocolado GABINETE DO VEREADOR DANIEL COLAÇO MACHADO Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 24/03/2025

mar

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 28/2025

Histórico da Tramitação 84 Dia(s), 1 horas, 12 minuto(s).

Histórico da Tramitação 84 Dia(s), 1 horas, 12 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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