PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 68/2025

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Data de apresentação 09/05/2025 11:37:59

N° Processo 1228/2025

N° Protocolo 1234/2025

ID 76028

Ementa

“Institui o Programa “SuperAcessível”, com a finalidade de promover a inclusão e a acessibilidade nos supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres do Município de Itanhaém.”

Autoria

DANIEL MACHADO;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Processos acessórios, referenciados ou outros

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 5/2025

Histórico da Tramitação _{153 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 15 dias, 23 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/09/2025 14:42:56	Fase: Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 23/09/2025 14:48:17	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/09/2025 12:12:18	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 23/09/2025 12:38:39	Ação: Matéria prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao projeto de Lei
Tempo gasto: 26 minutos
Complemento da Ação: Matéria prejudicada em virtude da aprovação do Substitutivo n° 04/2025 na 27ª Sessão Ordinária, em 22 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2025 12:52:35	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 17/09/2025 12:52:54	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2025 12:15:32	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 09/09/2025 13:25:58	Ação: Pedido de Vistas
Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
Complemento da Ação: Pedido de vistas por duas Sessões Ordinárias aprovado na 25 S.O. em 08 de setembro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2025 14:41:02	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 05/09/2025 14:41:20	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2025 14:40:29	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE
Envio: 05/09/2025 14:40:52	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 186/2025 - Parecer da CAM ao PL n° 68/2025

Recebimento: 05/09/2025 14:04:45	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2025 14:35:18	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 30 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 185/2025 - Parecer da CCJR ao PL n° 68/2025.

Recebimento: 04/06/2025 17:08:54	Fase: Providências cabíveis	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 04/06/2025 17:11:00	Ação: Seguir
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2025 12:46:02	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DIRETORIA JURIDICA
Envio: 04/06/2025 17:07:01	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Parecer em separado. Determine o prosseguimento da tramitação regimental.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2025 09:00:54	Fase: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 27/05/2025 09:03:52	Ação: Para emissão de parecer técnico jurídico
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/05/2025 10:04:14	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 26/05/2025 10:05:13	Ação: Para Providências da Presidência

Complemento da Ação: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 22 de maio de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2025 11:28:47	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 20/05/2025 11:30:52	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Apresentado no expediente da 15ª Sessão Ordinária, em 19 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/05/2025 13:48:12	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 13/05/2025 13:49:13	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Para o expediente da 15ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/05/2025 11:37:59	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR DANIEL COLAÇO MACHADO
Envio: 09/05/2025 11:37:59	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{153 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).}

23/09

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 15 dias, 23 horas, 7 minutos

23/09

Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 2 horas, 9 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 23/09/2025

23/09

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 5 dias, 23 horas, 45 minutos Matéria prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao projeto de Lei Despacho Eletrônico - 23/09/2025

17/09

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 7 dias, 23 horas, 26 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 17/09/2025

17/09

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 7 dias, 23 horas, 26 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 17/09/2025

09/09

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 3 dias, 22 horas, 44 minutos Pedido de Vistas Despacho Eletrônico - 09/09/2025 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

05/09

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 05/09/2025

05/09

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 05/09/2025

05/09

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE 5 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 05/09/2025 PARECER DA COMISSÃO

05/09

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 92 dias, 21 horas, 24 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 05/09/2025 PARECER DA COMISSÃO

set

04/06

Providências cabíveis GABINETE DA PRESIDÊNCIA 3 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 04/06/2025

jun

04/06

Providências cabíveis GABINETE DA PRESIDÊNCIA 3 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 04/06/2025

jun

27/05

Emitir parecer jurídico DIRETORIA JURIDICA 8 dias, 8 horas, 3 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 04/06/2025 PARECER JURIDICO

27/05

Solicitar emissão de parecer técnico jurídico GABINETE DA PRESIDÊNCIA 22 horas, 58 minutos Para emissão de parecer técnico jurídico Despacho Eletrônico - 27/05/2025

26/05

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 5 dias, 22 horas, 34 minutos Para Providências da Presidência Despacho Eletrônico - 26/05/2025

20/05

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 6 dias, 21 horas, 41 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 20/05/2025

13/05

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 4 dias, 2 horas, 11 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 13/05/2025

13/05

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 4 dias, 2 horas, 11 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 13/05/2025

09/05

Processo Protocolado GABINETE DO VEREADOR DANIEL COLAÇO MACHADO Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 09/05/2025

mai

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

10/09/2025 16:18:43

SUB 5/2025 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI

DANIEL MACHADO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 68/2025

Histórico da Tramitação 153 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).

Histórico da Tramitação 153 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{153 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{153 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).}