| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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Tempo gasto: 3 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2025 16:04:13 |
Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/06/2025 16:06:02 |
Ação: Para Providências da Presidência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Presidência da
Câmara Municipal de Itanhaém,
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 11 de junho de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental.
Respeitosamente,
Vereador Arlindo dos Santos Martins
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 17:01:06 |
Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/06/2025 17:02:08 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Apresentado no expediente da 18ª Sessão Ordinária, em 10 de junho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 14:23:10 |
Fase: Para Inclusão da Pauta |
Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
| Envio: 03/06/2025 14:29:51 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para o expediente da 18ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 16:24:46 |
Fase: Processo Protocolado |
Setor:GABINETE DO VEREADOR FERNANDO DA SILVA XAVIER DE MIRANDA |
| Envio: 02/06/2025 16:24:46 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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