Data de apresentação 26/09/2025 18:07:57
 N° Processo 2556/2025
 N° Protocolo 2595/2025
 ID 77448
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado descartando lixo ou resíduos sólidos em logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.

 Autoria

WILLIAN THOR;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação