PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 10/2015

 Data de apresentação 03/11/2015 15:57:13
 N° Processo 2959/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 24611
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação