Ofício Departamento Administrativo 137/2018

 Data de apresentação 27/11/2018 16:31:20
 N° Processo 2864/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 33907
 Ementa

Ofício D.A. nº 306/2018- Encaminha cópia da Lei Complementar nº 203, de 26 de Novembro de 2018, que Extingue a Taxa de Expediente, prevista nos artigos 174 a 176 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal e dá providências correlatas, originária do Projeto de Lei Complementar nº 16/2018 de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação