Ofício GP 567/2020 - Encaminha Projeto de Lei nº 120, de 2020, que Altera a Lei nº 2.304, de 1º de agosto de 1997, que dispõe sobre a construção, reforma e ampliação de edificações residenciais multifamiliares, comerciais, mistas e de prestação de serviços de hospedagem e dá outras providências.
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