Data de apresentação 12/03/2021 15:11:18
 N° Processo 632/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 39663
 Ementa

Ofício D.A 76/2021 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 221, de 9 de março de 2021, que altera o rol de atribuições do cargo de Assistente Jurídico II, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 174, de 9 de novembro de 2016, originária do Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2021, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1351 Dia(s), 4 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação