PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 181/2022

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Data de apresentação 18/07/2022 10:15:24

N° Processo 1691/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 43486

Ementa

Ofício GP n° 464/2022 - Encaminha o Projeto de Lei Complementar n° 04, de 2022, que "Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências".

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Histórico da Tramitação _{858 Dia(s), 8 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 30/10/2023 11:50:48	Fase: Tramitação	Setor:ARQUIVO GERAL

Tempo gasto: 389 dias, 7 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/07/2022 12:40:33	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 04/01/2023 18:13:52
Tempo gasto: 170 dias, 5 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Arquive-se.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/07/2022 10:16:27	Fase: Tramitação	Setor:Ordem do Dia
Envio: 18/07/2022 12:39:57
Tempo gasto: 2 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/07/2022 10:16:10	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 18/07/2022 10:16:27

Complemento da Ação: Pautado para a Ordem do Dia da próxima Sessão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/07/2022 10:15:50	Fase: Abertura	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 18/07/2022 10:15:50

Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação: