PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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Ofício Departamento Administrativo 177/2022

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Data de apresentação 22/09/2022 11:17:17

N° Processo 2259/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 44053

Ementa

Ofício DA n° 345/2022 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 230, de 14 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público municipal com deficiência, nos termos do §4°-A do artigo 40, da Constituição Federal e dá outras providências correlatas".

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Histórico da Tramitação _{792 Dia(s), 8 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 30/10/2023 11:49:21	Fase: Tramitação	Setor:ARQUIVO GERAL

Tempo gasto: 389 dias, 8 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/09/2022 14:09:52	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 04/01/2023 17:52:32
Tempo gasto: 99 dias, 3 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: Arquive-se.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/09/2022 11:35:35	Fase: Tramitação	Setor:EXPEDIENTE
Envio: 27/09/2022 14:09:16
Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/09/2022 11:34:59	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 22/09/2022 11:35:35

Complemento da Ação: Encaminhe-se para a próxima Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/09/2022 11:17:52	Fase: Abertura	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 22/09/2022 11:17:52

Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação: