Data de apresentação 24/04/2025 15:46:34
 N° Processo 1031/2025
 N° Protocolo 1035/2025
 ID 75823
 Ementa

“Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras providências.”

 Autoria

DANIEL MACHADO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação