PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

Câmara Municipal de Itanhaém - SP: Produção Legislativa

Sessão:5 Realizada em: 30/09/2025 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Extraordinária

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Ordem: 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12 /2025 Nº Processo: 2576/2025 Data: 29/09/2025 14:39:25 Autor: EXECUTIVO "Altera a Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém." Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar Ação: Projeto de Lei Aprovado Complemento: Aprovado em Segunda Discussão na 5ª Sessão Extraordinária, em 30 de setembro de 2025. Observação:

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