PROCESSO - 612/2013
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) - 5/2013
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
01/03/2013
2 - Abertura
2.1 - Despacho
01/03/2013
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
01/03/2013
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
05/03/2013
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
05/03/2013
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
29/01/2016
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
16/06/2016
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16/06/2016
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 611/2013  EXP - 25/2013
Processo - 647/2013  RUES - 1/2013
Processo - 781/2013  DA - 21/2013
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