PROCESSO - 2739/2019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) - 85/2019
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/12/2019
1.2 -
19/12/2019
2 - Abertura
2.1 - Despacho
19/12/2019
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
19/12/2019
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
14/01/2020
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
06/02/2020
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
17/06/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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1.2 -
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14/01/2020
5 - Tramitação
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06/02/2020
6 - Tramitação
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PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2740/2019  EXP - 200/2019
Processo - 64/2020  DA - 19/2020
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