PROCESSO - 2603/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) - 9/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
04/11/2021
1.2 -
04/11/2021
1.3 -
04/11/2021
1.4 -
04/11/2021
2 - Abertura
2.1 - Despacho
04/11/2021
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
24/11/2021
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
30/11/2021
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
14/03/2022
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
14/03/2022
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
15/03/2022
8 - Tramitação
8.1 - Despacho
22/03/2022
9 - Tramitação
9.1 - Despacho
06/05/2022
PEÇAS DO PROCESSO
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04/11/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
04/11/2021
1.2 -
04/11/2021
1.3 -
04/11/2021
1.4 -
04/11/2021
2 - Abertura
2.1 - Despacho
04/11/2021
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
24/11/2021
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
30/11/2021
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
14/03/2022
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
14/03/2022
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
15/03/2022
8 - Tramitação
8.1 - Despacho
22/03/2022
9 - Tramitação
9.1 - Despacho
06/05/2022
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 2604/2021 EXP - 304/2021
Processo - 801/2022 DA - 48/2022
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