PROCESSO - 954/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 52/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 52/2025 16/04/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/04/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/04/2025
- 2 - Processo Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2025
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2025
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2025
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2025
- 6 - Solicitar emissão de parecer técnico jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/04/2025

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 52/2025

ASSINATURAS (1)

DANIEL COLAÇO MACHADO
Assinado eletronicamente em: 16/04/2025 12:45:18