Data de apresentação 12/05/2023 16:15:13
 N° Processo 999/2023
 N° Protocolo 1050/2023
 ID 66996
 Ementa

“Adiciona aos artigos 12 e 14, do Projeto de Lei nº 039/2023, de autoria do Poder Executivo, a previsão de percentual e obrigatoriedade das emendas parlamentares impositivas, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2024, e dá outras providências.”

 Autoria

RUTINALDO BASTOS;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 560 Dia(s), 3 horas, 4 minuto(s).

ago
ago
jun
mai
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação