Data de apresentação 15/01/2024 14:38:39
 N° Processo 33/2024
 N° Protocolo 34/2024
 ID 70617
 Ementa

"Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências."

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 312 Dia(s), 5 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação