Data de apresentação 28/08/2025 16:28:30
 N° Processo 1150/2025
 N° Protocolo 2237/2025
 ID 77087
 Ementa

Veto Parcial ao PL nº 63, de 2025, de autoria do Vereador Willian Tadeu Ramos de Sousa, que "Dispõe sobre a proibição do uso de correntes, cordas ou mecanismos similares para contenção prolongada de animais no Município de Itanhaém e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação