Data de apresentação 17/10/2024 13:59:15
 N° Processo 2321/2024
 N° Protocolo 2332/2024
 ID 74324
 Ementa

Ofício GP n° 441/2024 - Encaminha informações referente ao Ofício n° 10/2024/CP acerca do Projeto de Lei nº 52, de 2024, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Itanhaém”.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação